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Artigo 94.º — (Concurso para o Supremo Tribunal Administrativo)

Vigente desde: 27/04/1984
  1. 1 -Podem apresentar-se a concurso para juiz do Supremo Tribunal Administrativo:
    1. a)Juízes do Tribunal Tributário de 2.ª Instância com 5 anos de exercício dessas funções e presidentes dos tribunais administrativos de círculo com 10 anos de serviço nos tribunais administrativos e fiscais e classificação superior a Bom;
    2. b)Juízes de relação;
    3. c)Procudores-gerais-adjuntos com tempo de serviço na magistratura não inferior ao do mais moderno dos juízes de relação;
    4. d)Juristas de reconhecido mérito no domínio do contencioso administrativo ou tributário, consoante a vaga a preencher, em 20 anos de actividade profissional como magistrado, docente e investigador universitários, funcionário da Administração ou advogado, e idade não superior a 60 anos.
  2. 2 -O concurso tem a validade de 1 ano, sendo admitidos ao concurso, sem necessidade de requerimento, os candidatos graduados no anterior.
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