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Artigo 97.º — (Posse)

Vigente desde: 27/04/1984
  1. 1 -O presidente do Supremo Tribunal Administrativo toma posse perante os juízes do Tribunal.
  2. 2 -Os vice-presidentes, os restantes juízes do Supremo Tribunal Administrativo e os presidentes do Tribunal Tributário de 2.ª Instância e do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa tomam posse perante o presidente daquele Tribunal.
  3. 3 -O vice-presidente e os restantes juízes do Tribunal Tributário de 2.ª Instância e os juízes do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa e do Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa tomam posse perante o presidente daquele Tribunal.
  4. 4 -Os juízes dos tribunais administrativos de círculo tomam posse perante o presidente, o juiz a que se refere o artigo 50.º ou os seus substitutos.
  5. 5 -Os juízes dos tribunais tributários de 1.ª instância e dos tribunais fiscais aduaneiros não abrangidos no n.º 3 tomam posse perante os seus substitutos.
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