- 1 -Compete ao Conselho:
- a)Aprovar a forma de aplicação, na respectiva instituição de ensino superior, da política de acção social escolar;
- b)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos respectivos serviços;
- c)Dar parecer sobre o relatório de actividades, bem como sobre os projectos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo para a acção social;
- d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho pode promover outros esquemas de apoio social considerados adequados para as respectivas instituições.
Artigo 11.º — Competências do Conselho
Vigente desde: 22/04/1993