- 1 -A acção social no ensino superior tem por objectivo proporcionar aos estudantes melhores condições de estudo, mediante a prestação de serviços e a concessão de apoios.
- 2 -A acção social no ensino superior compreende, designadamente:
- a)A atribuição de bolsas de estudo;
- b)A concesão de empréstimos;
- c)O acesso à alimentação em cantinas e bares;
- d)O alojamento;
- e)O funcionamento de serviços de informação, de reprografia, de apoio bibliográfico e de material escolar;
- f)O acesso a serviços de saúde;
- g)O apoio às actividades desportivas e culturais.
- 3 -Podem, ainda, ser facultados outros tipos de apoio aos estudantes, nomeadamente através da definição de um sistema de bolsas-empréstimo, com a participação, designadamente, de instituições bancárias.
Artigo 4.º — Objectivos da acção social no ensino superior
Vigente desde: 22/04/1993