Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 129/98 — Ordenação dos candidatos

1 -São condições de preferência na ordenação dos candidatos ao concurso previsto no n.º 1 do artigo 4.º, sucessivamente:
1. a)A classificação de serviço;
2. b)A categoria mais elevada na carreira actual;
3. c)A antiguidade na categoria actual;
4. d)A classificação na licenciatura em Direito;
5. e)A antiguidade na função pública.
2 -São condições de preferência na ordenação dos candidatos ao concurso previsto no n.º 1 do artigo anterior, sucessivamente:
1. a)A classificação de serviço;
2. b)A categoria mais elevada na carreira actual;
3. c)As habilitações escolares;
4. d)A antiguidade na categoria actual;
5. e)A antiguidade na função pública.
3 -Os técnicos superiores licenciados em Direito a prestar apoio técnico-jurídico no RNPC não colocados como conservadores são dispensados das provas de aptidão referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 206/97, de 12 de Agosto.

Artigo 6.º — Ordenação dos candidatos