Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 13/2005 — Actividades e operações permitidas

1 -Os fundos de investimento podem desenvolver as seguintes actividades:
1. a)Aquisição de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de exploração onerosa;
2. b)Aquisição de imóveis para revenda;
3. c)Aquisição de outros direitos sobre imóveis, nos termos previstos em regulamento da CMVM, tendo em vista a respectiva exploração económica.
2 -Os fundos de investimento podem ainda desenvolver projectos de construção e de reabilitação de imóveis com uma das finalidades previstas nas alíneas a) e b) do número anterior e dentro dos limites definidos para cada tipo de fundo de investimento, podendo a CMVM definir, por regulamento, os termos e condições em que esta actividade pode ser desenvolvida.
3 -Os fundos de investimento podem adquirir imóveis cuja contraprestação seja diferida no tempo, considerando-se este tipo de operações para efeitos da determinação dos limites de endividamento definidos no presente diploma.
4 -A CMVM pode definir, por regulamento, as condições e limites em que os fundos de investimento podem utilizar instrumentos financeiros derivados.

Artigo 26.º — Actividades e operações permitidas