Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 13/2011 — Instituições que podem beneficiar das transferências

1 -As transferências referidas nos artigos anteriores só podem ser efectuadas para pessoas colectivas dotadas de personalidade jurídica e legalmente constituídas.
2 -As transferências podem ainda ser efectuadas para associações sem personalidade jurídica legalmente constituídas e existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, às quais sejam aplicáveis as normas dos artigos 195.º e seguintes do Código Civil.
3 -As transferências só podem efectuar-se para instituições com a situação tributária e contributiva devidamente regularizada.

Artigo 4.º — Instituições que podem beneficiar das transferências