- 1 -É revogado o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/91, de 10 de abril, e 265/99, de 14 de julho, pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 1457/2009, de 31 de dezembro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/01/2013