Artigo 72.º — [...]

Vigente desde: 25/01/2013

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -Quando a situação de doença se prolongue para além da data inicialmente prevista, os beneficiários devem remeter ao centro de emprego a respetiva certificação médica no prazo de cinco dias úteis.
7 -[...].
8 -[...].