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Artigo 10.º — Programa de apoio ao empreendedorismo

Vigente desde: 26/01/2015
  1. 1 -O programa de apoio ao empreendedorismo visa apoiar a criação de projetos empresariais de pequena dimensão e a criação de novos empregos.
  2. 2 -O programa pode abranger, nomeadamente, as seguintes medidas:
    1. a)Apoio à criação de empresas de pequena dimensão, incluindo microcrédito;
    2. b)Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego.
  3. 3 -São destinatários do programa, nomeadamente, os desempregados inscritos no serviço público de emprego, definidos na regulamentação do programa.
  4. 4 -No âmbito do presente programa podem ser concedidos, nomeadamente, os seguintes apoios:
    1. a)Crédito com garantia e bonificação da taxa de juro e da comissão de garantia;
    2. b)Empréstimo sem juros;
    3. c)Subsídio não reembolsável;
    4. d)Pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego;
    5. e)Apoio técnico à criação e consolidação dos projetos.
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