- 1 -Compete à AC a instrução dos processos de contraordenação por infração ao disposto no presente decreto-lei.
- 2 -Compete à AC a aplicação das coimas e sanções acessórias.
- 3 -As competências descritas nos números anteriores são exercidas segundo o procedimento previsto no artigo 4.º
Artigo 33.º — Competência sancionatória
Vigente desde: 09/03/2016