Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 13/2018 — Cessação do vínculo da formação geral

1 -Sem prejuízo do previsto no artigo 23.º, o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ou a comissão de serviço cessam na data da conclusão da formação geral, com aproveitamento.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as situações dos médicos que, no âmbito do mesmo procedimento concursal através do qual ingressaram na formação geral, se encontrem a aguardar o ingresso na formação especializada, sem prejuízo da cessação automática nos casos em que, por motivo imputável ao médico, não se verifique o ingresso na formação especializada.

Artigo 25.º — Cessação do vínculo da formação geral