Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 13/2018 — Órgãos do internato médico

1 -São órgãos do internato médico:
1. a)O CNIM, que funciona junto da ACSS, I. P.;
2. b)As comissões regionais do internato médico, que têm âmbito de intervenção territorial e funcionam junto da respetiva administração regional de saúde e Região Autónoma;
3. c)As direções do internato médico, que funcionam junto de cada hospital, centro hospitalar ou unidade local de saúde;
4. d)As coordenações do internato médico de medicina geral e familiar, saúde pública e medicina legal, que funcionam junto das administrações regionais de saúde, das Regiões Autónomas e do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
2 -Os órgãos do internato médico são órgãos de apoio técnico e de consulta aos organismos do Ministério da Saúde e estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos domínios da conceção, do planeamento, da organização e do desenvolvimento do internato médico.
3 -A constituição, a designação, as competências e o funcionamento dos órgãos do internato médico constam do regulamento do internato médico.

Artigo 8.º — Órgãos do internato médico