São revogados o n.º 3 do artigo 11.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 36.º, as alíneas hh), ii), jj), ll) e mm) do n.º 1 do artigo 42.º, a alínea b) do artigo 45.º, os artigos 46.º, 47.º 48.º, os n.os 3 a 6 do artigo 49.º e o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro.