- 1 -São revogados o n.º 3 do artigo 6.º, os n.os 6 e 8 do artigo 7.º, os artigos 8.º e 9.º e o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual.
- 2 -São revogados os n.os 5 a 9 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/04/2020