- 1 -O LM sucede ao LMPQF na totalidade dos direitos e obrigações que subsistem na titularidade deste, incluindo licenças e autorizações, assumindo todas as posições jurídicas de que seja titular, independentemente de quaisquer formalidades.
- 2 -As referências contratuais e legais feitas ao LMPQF passam a considerar-se feitas ao LM.
Artigo 4.º — Sucessão
Vigente desde: 10/02/2021