Artigo 30.º — Património

Vigente desde: 10/02/2021

1 -O património do LM é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular e por aqueles que venha a adquirir, nos termos legais.
2 -O LM deve manter atualizado o inventário dos bens do domínio público cuja gestão lhe incumbe, bem como de outros bens cujo uso lhe esteja afeto.
3 -O LM promove junto das conservatórias e serviços competentes o registo dos bens e direitos sujeitos a registo que constituam o seu património próprio.