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Artigo 34.º — Direitos e deveres dos alunos

Vigente desde: 12/01/2022
  1. 1 -Os alunos dos ciclos de estudos de licenciatura em Ciências Policiais e de mestrado em Segurança Pública estão isentos de propinas e outros encargos de frequência.
  2. 2 -Constitui encargo do Estado o alojamento, a alimentação e o fardamento dos alunos.
  3. 3 -Durante a frequência do curso, os alunos são obrigados a fazer uso do uniforme estabelecido no plano geral de uniformes da PSP.
  4. 4 -Os alunos têm direito a uma gratificação mensal nos termos do estatuto do pessoal da PSP e aos abonos e gratificações legalmente aplicáveis às condições do seu vínculo à instituição.
  5. 5 -A contagem do tempo de serviço efetivo e o correspondente desconto para o regime de segurança social aplicável têm início na data de aumento ao efetivo do corpo de alunos.
  6. 6 -Os alunos têm direito aos serviços sociais da PSP e ao seu subsistema de saúde, efetuando para o efeito os devidos descontos.
  7. 7 -Os demais direitos e deveres dos alunos são consignados no RI.

    Artigos 35.º

    Regime académico

  8. 1 -O regime de frequência do curso é de internato, podendo ser facultado o regime de externato em casos especiais, definidos no RI.
  9. 2 -O regime de avaliação de conhecimentos dos alunos é fixado por despacho do diretor do ISCPSI, após aprovação do conselho pedagógico.
  10. 3 -As regras de estágio são aprovadas por despacho do diretor nacional, sob proposta do diretor do ISCPSI.
  11. 4 -As condições de elaboração e apreciação das dissertações dos cursos de mestrado são fixadas por despacho do diretor, após aprovação do conselho científico.
  12. 5 -As regras de atribuição da classificação final constam do regime de admissão, frequência, aproveitamento escolar e eliminação dos ciclos de estudos de licenciatura em Ciências Policiais e de mestrado em Segurança Pública.
  13. 6 -As regras de emissão de cartas de curso e diplomas são aprovadas por despacho do diretor.
  14. 7 -Os alunos estão sujeitos a regime disciplinar escolar, fixado por despacho do diretor nacional sob proposta do diretor do ISCPSI.
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