- 1 -As comissões, nos seus laudos, terão essencialmente em conta os critérios definidos na Lei n.º 46/85 e no presente diploma, devendo pronunciar-se no prazo máximo de 90 dias, contados da data da apresentação do requerimento.
- 2 -Das decisões das comissões cabe recurso para o tribunal da comarca da situação do prédio.