Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 13/97 — Outras formas de saída do Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal

1 -O pessoal na situação de inactividade pode:
1. a)Requerer a aposentação;
2. b)Requerer a licença sem vencimento de média duração;
3. c)Requerer a licença sem vencimento de longa duração;
4. d)Requerer a desvinculação da função pública, mediante uma indemnização.
2 -Quando ao fim de 9 meses seguidos ou 18 meses interpolados após afectação ao DRRCP se verifique a impossibilidade de colocação do pessoal abrangido pelo presente diploma, haverá necessariamente lugar à opção por uma das situações referidas no número anterior.

Artigo 10.º — Outras formas de saída do Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal