Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 13/98 — Modalidade especial de recrutamento

1 -Podem ser realizados concursos para professores cuja formação académica tenha sido realizada em estabelecimentos de ensino do país a que concorrem, estejam devidamente habilitados para a docência de português pelas instituições de ensino superior locais e revelem domínio perfeito da língua portuguesa.
2 -Aos concursos referidos no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o regime previsto no artigo anterior, em termos a definir por decreto regulamentar, mediada a participação das organizações sindicais de professores.

Artigo 3.º — Modalidade especial de recrutamento