Artigo 151.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho

O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 22.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Os seus encargos não excedam o limite de 500 000,00 euros em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]