É aditado ao Código do IVA um anexo D, contendo a lista exemplificativa dos serviços prestados por via electrónica a que se refere a alínea n) do n.º 8 do artigo 6.º do Código que se publica em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Aditamento ao Código do IVA
Vigente desde: 28/06/2003
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Em vigor desde 28/06/2003