Compete à DGAE, no quadro das suas competências:
- a)Acompanhar a execução do Regulamento e do presente decreto-lei;
- b)Publicitar as referências das normas harmonizadas, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, aplicáveis no âmbito do Regulamento;
- c)Assegurar as funções de autoridade competente para prestação de informações ao Ponto de Contacto para produtos do setor da construção;
- d)Notificar à Comissão Europeia e aos restantes Estados-Membros o Ponto de Contacto para produtos do setor da construção;
- e)Dinamizar a articulação entre os organismos com intervenção na aplicação do Regulamento.