São revogados o n.º 3 do artigo 38.º, o n.º 2 do artigo 51.º, o n.º 2 do artigo 77.º e o n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
São revogados o n.º 3 do artigo 38.º, o n.º 2 do artigo 51.º, o n.º 2 do artigo 77.º e o n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.