Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 130/89 — Conteúdo e exercício do direito de habitação periódica

1 -O titular do direito de habitação periódica tem os seguintes direitos:
1. a)Habitar a unidade de alojamento ou o apartamento objecto daquele direito;
2. b)Usar todas as dependências, instalações, equipamentos e serviços cuja utilização seja, por lei ou regulamento, considerada incluída no preço do alojamento do empreendimento turístico em que a unidade de alojamento ou o apartamento estão integrados e todos os outros cuja utilização seja prevista no título de constituição do direito.
2 -No exercício dos seus direitos, o titular deve agir como o faria um bom pai de família, nomeadamente não utilizando a respectiva unidade de alojamento ou apartamento nem as partes de uso comum do empreendimento para fins diversos daqueles a que se destinam, nem praticando actos proibidos pelo título constitutivo ou pelas normas reguladoras do funcionamento do empreendimento.
3 -Os direitos e deveres referidos nos números anteriores são extensivos às pessoas que coabitam com o titular do direito.

Artigo 10.º — Conteúdo e exercício do direito de habitação periódica