Artigo 21.º — Encargos

O proprietário do empreendimento é sempre responsável pelo pagamento das contribuições, taxas, impostos e outros encargos anuais que incidam sobre as unidades de alojamento e apartamentos objecto do direito de habitação periódica, ainda que determinados em função do respectivo rendimento, bem como pelo cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ainda que não seja o responsável pelo seu funcionamento.