Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 130/89 — Nomeação judicial de administrador

1 -Quando a entidade responsável pelo funcionamento do empreendimento se ausentar, sem deixar quem legalmente a represente, ou deixar de assegurar o seu funcionamento de forma normal, os titulares dos direitos obrigacionais de habitação turística podem requerer, com esse fundamento, ao tribunal da comarca da situação do empreendimento a nomeação de um administrador judicial, destinado a assegurar o seu funcionamento e conservação.
2 -Para efeitos do estabelecido no número anterior, considera-se que a entidade responsável pelo empreendimento deixou de assegurar o seu funcionamento de forma normal se deixar caducar a caução prevista no n.º 1 do artigo anterior.
3 -É aplicável ao administrador judicial previsto no n.º 1 deste artigo e à sua nomeação o disposto no artigo 29.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 36.º — Nomeação judicial de administrador