Em todas as disposições legais respeitantes a direitos reais de habitação periódica, designadamente de registo predial:
- a)As palavras «parcelas habitacionais» são substituídas por «unidades de alojamento» ou «apartamentos», consoante o tipo a que o direito real de habitação periódica respeitar;
- b)As palavras «imóvel» ou «conjunto imobiliário» são substituídas pelas palavras «empreendimento turístico».