Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 130/89 — Alterações do título constitutivo

1 -A alteração do título de constituição do direito de habitação periódica deve constar de escritura pública, instruída obrigatoriamente com documento emitido pela Direcção-Geral do Turismo ou pela entidade que aprovou e classificou o empreendimento, que, além dos elementos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo 4.º, deverá certificar se as alterações pretendidas correspondem ao projecto aprovado e às demais especificações exigidas naquele artigo.
2 -Se já tiverem sido emitidos quaisquer certificados prediais, a alteração só pode realizar-se se os titulares desses certificados intervierem também na respectiva escritura de alteração ou autorizarem o proprietário a realizá-lo, por documento autêntico do qual conste expressa e especificadamente a alteração autorizada.
3 -Em qualquer caso, a alteração do título só produz efeitos legais depois de registada.
4 -A anulação com fundamento na falta de autorização ou intervenção previstas no n.º 2 só pode ser invocada pelos titulares dos certificados nele referidos.

Artigo 6.º — Alterações do título constitutivo