Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 130/89 — Emissão dos certificados prediais

1 -Os certificados prediais só podem ser emitidos depois de efectuado o registo definitivo do título constitutivo do direito real de habitação periódica.
2 -A emissão dos certificados poderá fazer-se a favor do proprietário do empreendimento ou do beneficiário do direito real de habitação periódica.
3 -A emissão do certificado a favor do beneficiário do direito de habitação periódica poderá ser requerida também pelo proprietário do empreendimento.
4 -A emissão do certificado a favor do beneficiário do direito de habitação periódica, seja qual for o requerente, far-se-á com base em declaração de venda, que poderá ser assinada apenas pelo vendedor, com a assinatura reconhecida presencialmente.

Artigo 9.º — Emissão dos certificados prediais