Artigo 20.º — [...]

Vigente desde: 19/05/1994

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10 -Os certificados de seguro de fronteira a que se refere a alínea d) do n.º 1 devem ter o âmbito territorial da Comunidade Europeia, competindo a respectiva emissão e efectivação das responsabilidades a qualquer seguradora que esteja autorizada a explorar o ramo automóvel.
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