Artigo 21.º — [...]

Vigente desde: 19/05/1994

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)Lesões materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido ou eficaz;
3 -...
4 -...
5 -Ocorrendo um fundado conflito entre o Fundo e uma seguradora sobre qual deles recai o dever de indemnizar, caberá ao Fundo reparar os danos sofridos pelos lesados, sem prejuízo de vir a ser reembolsado pela seguradora, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 25.º, se sobre esta vier, a final, a impender essa responsabilidade.