Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 130-A/2001 — Cessação de funções

1 -O exercício do cargo de membro da comissão cessa antes de decorrido o prazo a que se reporta o n.º 1 do artigo 3.º, quando se verifique qualquer das seguintes situações:
1. a)Morte ou impossibilidade física ou psíquica permanentes;
2. b)Renúncia;
3. c)Nomeação para funções nas magistraturas judicial ou do Ministério Público;
4. d)Eleição como deputado à Assembleia da República ou às assembleias legislativas das Regiões Autónomas e para funções nos respectivos gabinetes de apoio;
5. e)Nomeação para o exercício de funções no Governo da República, nos governos regionais a nos gabinetes dos seus membros;
6. f)Demissão ou aposentação compulsiva, determinadas em sede de processo disciplinar ou criminal.
2 -A renúncia, que não carece de aceitação, é comunicada por escrito ao membro do Governo responsável pela área da saúde, que desencadeia o processo conducente à substituição no prazo máximo de 30 dias, findo o qual a renúncia produz os seus efeitos.
3 -Quando, nos termos dos números anteriores, ocorrer a nomeação de um membro, o seu mandato tem a duração prevista no n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 5.º — Cessação de funções