- 1 -As contra-ordenações previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º são punidas com coima de (euro) 250 a (euro) 1500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 500 a (euro) 5000, no caso de pessoas colectivas.
- 2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 19.º são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 30000, no caso de pessoas colectivas.
- 3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c) e f) do n.º 1 do artigo 19.º são punidas com coima de (euro) 2000 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7500 a (euro) 44890, no caso de pessoas colectivas.
- 4 -A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
- a)60% para o Estado;
- b)30% para a entidade que tiver aplicado a coima;
- c)10% para a entidade autuante.
Artigo 20.º — Coimas
Vigente desde: 16/08/2005