- 1 -É instituído um prémio anual a atribuir em cerimónia pública e solene às entidades que em cada ano se distingam na integração profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, bem como às pessoas com deficiência e incapacidade que se distingam na criação do próprio emprego.
- 2 -O prémio de mérito é atribuído nas seguintes modalidades:
- a)Diploma de mérito, para grandes empresas;
- b)Diploma de mérito, para entidades públicas;
- c)Diploma de mérito, acompanhado de uma prestação pecuniária, para pequenas e médias empresas;
- d)Diploma de mérito, acompanhado de uma prestação pecuniária, para pessoas com deficiência e incapacidade que tenham criado o seu próprio emprego.
- 3 -O prémio é atribuído por decisão de um júri.
Artigo 78.º — Natureza e modalidades
Vigente desde: 11/09/2013