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Artigo 79.º — Categorias

Vigente desde: 11/09/2013
  1. 1 -Cada uma das modalidades do prémio de mérito previstas no n.º 2 do artigo anterior compreende três categorias:
    1. a)Diploma de mérito de primeira categoria;
    2. b)Diploma de mérito de segunda categoria;
    3. c)Diploma de mérito de terceira categoria.
  2. 2 -A prestação pecuniária associada aos diplomas de mérito previstos nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo anterior tem os seguintes valores:
    1. a)Diploma de mérito de primeira categoria - 18 vezes o IAS;
    2. b)Diploma de mérito de segunda categoria - 14 vezes o IAS;
    3. c)Diploma de mérito de terceira categoria - 10 vezes o IAS.
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