Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 131/91 — Chefes de secção e ajudantes

1 -Os lugares de chefe de secção da Conservatória dos Registos Centrais são extintos à medida que vagarem.
2 -Sempre que os ajudantes ocupem lugar de categoria superior à das suas classes pessoais, têm direito ao ordenado correspondente a essa categoria.
3 -Sempre que os ajudantes ocupem lugares de categoria inferior à da sua classe pessoal, têm direito ao ordenado resultante da média entre os ordenados correspondentes, respectivamente, ao escalão da categoria do lugar que ocupam e a idêntico escalão da classe pessoal.

Artigo 5.º — Chefes de secção e ajudantes