- 1 -A construção dos recipientes só poderá ser efectada por construtores que utilizem meios próprios e de qualificação reconhecida pelo IPQ, com base na NP EN 29002, códigos e normas aplicáveis.
- 2 -O reconhecimento a que se refere o número anterior será atribuído, por solicitação do fabricante e após este ter demonstrado satisfazer os requisitos mínimos, a definir, para cada categoria de recipientes, por despacho do Ministro da Indústria e Energia.
- 3 -Para os recipientes importados, o fabricante ou o seu representante deverá fazer prova de possuir qualificação equivalente à referida no n.º 1.
Artigo 7.º — Qualificação dos fabricantes
Vigente desde: 06/07/1992