Decreto-Lei n.º 132/2004

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/76/CE, da Comissão, de 11 de Agosto, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 26/2001, de 1 de Fevereiro, 236/2002, de 5 de Novembro, 72-D/2003, de 14 de Abril, e 224/2003, de 24 de Setembro.

Os artigos 182.º, 186.º-A e 194.º do Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 26/2001, de 1 de Fevereiro, 236/2002, de 5 de Novembro, 72-D/2003, de 14 de Abril, e 224/2003, de 24 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 182.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)No caso de estarem activados para o tipo de combustível seleccionado, os outros componentes ou sistemas do sistema de controlo das emissões ou os componentes ou sistemas do conjunto propulsor relacionados com as emissões que estejam ligados a um computador e que, em caso de anomalia, possam ser responsáveis por um aumento das emissões de escape para níveis superiores aos limites previstos no n.º 2 do artigo 179.º do presente Regulamento;
   5. e)...
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 186.º-A

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -...
9. 6 -...
10. 7 -...
11. 8 -...
12. 9 -...
13. 10 -Sem prejuízo dos requisitos constantes do n.º 6.6 do anexo 24.º ao presente Regulamento, e sempre que solicitado pelo fabricante, a Direcção-Geral de Viação deve aceitar as seguintes deficiências como estando em conformidade com os requisitos do presente capítulo para efeitos de avaliação e transmissão de sinais de diagnóstico:
    1. a)...
    2. b)Avaliação de um conjunto de sinais de diagnóstico para ambos os tipos de combustível, correspondente à avaliação em veículos monocombustível a gás, e independentemente do combustível utilizado;
    3. c)...
    4. d)Avaliação e transmissão de um conjunto de sinais de diagnóstico para ambos os tipos de combustível no computador do combustível, independentemente do combustível que estiver a ser utilizado, devendo o computador que controla o sistema de fornecimento de gás avaliar e transmitir sinais de diagnóstico relacionados com o sistema de combustível gasoso e registar o historial do estado do combustível.
14. 11 -Para além do referido no número anterior, o fabricante pode solicitar mais opções cujo deferimento fica à discrição da Direcção-Geral de Viação.
15. 12 -...
16. 13 -...
17. 14 -...
18. 15 -...
19. 16 -...

    Artigo 194.º

    [...]

20. 1 -...
21. 2 -...
22. 3 -...
23. 4 -...
24. 5 -...
25. 6 -No caso do requerente da homologação puder demonstrar à Direcção-Geral de Viação ou ao serviço técnico que o catalisador de substituição pertence a um tipo indicado no n.º 1.10 do apêndice do anexo 31.º ao presente Regulamento, a concessão de um certificado de homologação não deve depender do cumprimento dos requisitos referidos nos artigos seguintes.

O n.º 6.6 do anexo 24.º do Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 26/2001, de 1 de Fevereiro, 236/2002, de 5 de Novembro, 72-D/2003, de 14 de Abril, e 224/2003, de 24 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

1. 6.6 -Requisitos específicos relativos à transmissão de sinais de diagnóstico de veículos bicombustível funcionando a gás.
2. 6.6.1 -Para veículos bicombustível funcionando a gás, em que os sinais específicos de diagnóstico dos diferentes sistemas de combustível são registados no mesmo computador, os sinais de diagnóstico para o funcionamento a gasolina e para o funcionamento a gás devem ser avaliados e transmitidos independentemente uns dos outros.
3. 6.6.2 -Para veículos bicombustível funcionando a gás, em que os sinais específicos dos diferentes sistemas de combustível são registados em diferentes computadores, os sinais de diagnóstico para o funcionamento a gasolina e para o funcionamento a gás devem ser avaliados e transmitidos a partir do computador específico do combustível.
4. 6.6.3 -A pedido de um instrumento de diagnóstico, os sinais de diagnóstico para um veículo a gasolina devem ser transmitidos a um endereço fonte e os sinais de diagnóstico do veículo a gás devem ser transmitidos a outro endereço fonte. A utilização de endereços fonte está descrita na norma ISO DIS 15031-5 'Road Vehicles - Communication between vehicle and external test equipment for emissons-related diagnostics - Part 5: External test equipment', com data de 1 de Novembro de 2001.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Abril de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Carlos Manuel Tavares da Silva - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Promulgado em 24 de Maio de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Maio de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.