A isenção do pagamento de taxas prevista no presente decreto-lei não isenta os beneficiários de qualquer outra obrigação legal relativa à importação, comércio, transporte, armazenamento e utilização do clorato de sódio.
A isenção do pagamento de taxas prevista no presente decreto-lei não isenta os beneficiários de qualquer outra obrigação legal relativa à importação, comércio, transporte, armazenamento e utilização do clorato de sódio.