São revogadas as alíneas a), f), h), j), l), m), n), o) e p) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro.
São revogadas as alíneas a), f), h), j), l), m), n), o) e p) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro.