Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 132/2012 — Objeto

1 -As necessidades temporárias de serviço docente e de formação em áreas técnicas específicas podem ser asseguradas pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, mediante contratos de trabalho a termo resolutivo a celebrar com pessoal docente ou pessoal técnico especializado.
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se necessidades temporárias:
1. a)[Revogada];
2. b)Os horários inferiores a oito horas letivas, desde que não sejam utilizados para completamento;
3. c)As resultantes de duas não colocações na reserva de recrutamento, referentes ao mesmo horário, independentemente do motivo;
4. d)As resultantes de duas não aceitações, referentes ao mesmo horário, nas colocações da reserva de recrutamento.
3 -Consideram-se ainda necessidades temporárias as necessidades de serviço a prestar por formadores ou técnicos especializados, nas áreas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário que não se enquadrem nos grupos de recrutamento a que se refere o Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro.
4 -Aos docentes colocados ao abrigo da contratação de escola é aplicado o disposto no artigo 42.º
5 -(Revogado).
6 -(Revogado.)

Artigo 38.º — Objeto