Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Secção dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial

Redação registada como em vigor em 13/09/2013.

Esta redação foi substituída em 27/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial é integrada:
    1. a)Pelo diretor-geral do Património Cultural, que preside;
    2. b)Por dois subdiretores-gerais do Património Cultural;
    3. c)Pelo diretor-geral da Biblioteca Nacional de Portugal;
    4. d)Pelos diretores regionais de cultura;
    5. e)Por um representante do Ministério da Defesa Nacional;
    6. f)Por um representante dos museus da Região Autónoma dos Açores, a designar pelo respetivo Governo Regional;
    7. g)Por um representante dos museus da Região Autónoma da Madeira, a designar pelo respetivo Governo Regional;
    8. h)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    9. i)Por um representante das universidades que ministram cursos de licenciatura, de mestrado, de pós-graduação ou de doutoramento, nas áreas da museologia e da conservação e restauro;
    10. j)Por um representante dos museus que integram a Rede Portuguesa de Museus;
    11. k)Por um representante da Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional de Museus;
    12. l)Por um representante da Associação Portuguesa de Museologia;
    13. m)Por um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;
    14. n)Por um representante da Associação Profissional de Conservadores Restauradores de Portugal;
    15. o)Por um representante da Federação dos Amigos dos Museus de Portugal.
  2. 2 -Compete à secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial:
    1. a)Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura, nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial;
    2. b)Emitir pareceres e recomendações sobre a realização dos objetivos das políticas museológica e de conservação e restauro, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do diretor-geral do Património Cultural;
    3. c)Pronunciar-se sobre a desafetação de bens culturais do domínio público, nos termos da lei;
    4. d)Pronunciar-se sobre a expropriação de bens culturais móveis, nos termos da lei;
    5. e)Pronunciar-se sobre a atribuição da denominação «museu nacional», nos termos da lei;
    6. f)Emitir parecer sobre a criação ou fusão de museus, nos termos da lei;
    7. g)Emitir pareceres sobre os relatórios técnicos preliminares à credenciação de museus e sobre o respetivo cancelamento, nos termos da lei;
    8. h)Pronunciar-se sobre medidas destinadas a estimular a adoção de uma ética de rigor e de boas práticas na conservação e restauro de bens culturais móveis e integrados;
    9. i)Pronunciar-se sobre a creditação de profissionais de conservação e restauro em Portugal;
    10. j)Emitir pareceres e recomendações sobre as componentes específicas da política de salvaguarda do património cultural imaterial, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do diretor-geral do Património Cultural;
    11. k)Emitir parecer, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do diretor-geral do Património Cultural, sobre as candidaturas a apresentar à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade e à Lista do Património Cultural Imaterial que necessita de Salvaguarda Urgente, instituídas pela Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial.