São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho;
- b)O Decreto-Lei n.º 131/2006, de 11 de julho;
- c)O Decreto-Lei n.º 203/2007, de 28 de maio;
- d)O Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de dezembro;
- e)O Decreto-Lei n.º 133/2014, de 5 de setembro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/10/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/10/2017