- 1 -As chefias tributárias e aduaneiras são designadas através de despacho do diretor-geral, em comissão de serviço, pelo período de três anos, considerando-se automaticamente prorrogada por igual período de três anos, caso não seja comunicado aos interessados a sua cessação até 30 dias úteis antes do seu termo, com fundamento num dos motivos referidos no artigo 31.º
- 2 -O termo da comissão de serviço no fim do período de seis anos no mesmo local implica, obrigatoriamente, a abertura do procedimento concursal a que se refere o artigo anterior, ficando o respetivo titular a assegurar funções em regime de gestão corrente até à designação de novo titular.
- 3 -Os trabalhadores abrangidos pelo número anterior podem candidatar-se ao procedimento concursal nele referido.
- 4 -Os trabalhadores designados chefias tributárias e aduaneiras podem iniciar as respetivas funções antes da publicação do despacho de designação no Diário da República, desde que expressamente previsto no referido despacho.
Artigo 29.º — Comissão de serviço
Vigente desde: 30/08/2019
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Em vigor desde 30/08/2019