Artigo 18.º — Cessão da posição contratual ou subcontratação da gestão do centro de inspeção

A cessão da posição contratual ou subcontratação da entidade gestora da gestão do centro de inspeção ficam sujeitas a autorização do conselho diretivo do IMT, I. P., a qual depende do cumprimento pelo cessionário dos requisitos de acesso à atividade, bem como de defesa da concorrência.