Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 132/2026 — Prazo do contrato

1 -O contrato é celebrado pelo prazo de 10 anos, prorrogável por iguais períodos, desde que se mantenham as condições de acesso à atividade.
2 -A prorrogação do contrato é requerida pela entidade gestora ao IMT, I. P., com a antecedência de seis meses relativamente ao termo do contrato, mediante a apresentação de requerimento instruído com todos os documentos comprovativos da verificação das condições de acesso à atividade.
3 -Se os contratos de gestão tiverem visto o prazo de aprovação prorrogado nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 17.º, esse prazo é descontado no prazo de execução do contrato.

Artigo 19.º — Prazo do contrato