Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 132/2026 — Entidade de supervisão

1 -O IMT, I. P., é a entidade de supervisão da atividade de inspeção de veículos, cabendo-lhe as seguintes competências:
1. a)Supervisão dos centros de inspeção:
  1. i)Verificação de que as instalações e o equipamento para realização das inspeções satisfazem os requisitos mínimos;
  2. ii)Verificação dos requisitos obrigatórios aplicáveis às entidades gestoras;
  3. iii)Verificação da formação e exames dos inspetores;
  4. iv)Verificação da formação inicial dos inspetores;
  5. v)Verificação da formação de atualização periódica dos inspetores;
  6. vi)Formação de atualização periódica dos técnicos do IMT, I. P., com funções de examinadores;
  7. vii)Realização ou supervisão dos exames;
  8. viii)Vistorias aos centros de inspeção antes da aprovação, periódicas, extraordinárias em caso de irregularidades;
  9. ix)Inspeções aos centros de formação/de exames;
  10. x)Realização de contrainspeção a uma amostra estatisticamente válida dos veículos inspecionados;
  11. xi)Controlos tipo «cliente mistério», em que os veículos apresentados a inspeção podem ter deficiências a título facultativo;
  12. xii)Análise dos resultados das inspeções técnicas através de métodos estatísticos;
  13. xiii)Repetição de inspeções em sede de recurso;
  14. xiv)Investigação de reclamações;
  15. xv)Validação dos resultados das medições efetuadas nas inspeções técnicas;
  16. xvi)Proposta de revogação ou suspensão da aprovação dos centros de inspeção e/ou do licenciamento dos inspetores nas seguintes circunstâncias:
  17. i)Caso o centro de inspeção ou o inspetor em causa não cumpra um requisito importante de aprovação;
  18. ii)Caso sejam detetadas irregularidades graves;
  19. iii)Caso se verifiquem de modo continuado resultados negativos nas auditorias;
  20. iv)Caso se registe perda da boa reputação do centro de inspeção ou do inspetor em causa.
2 -Compete ao IMT, I. P., estabelecer os regulamentos e procedimentos relevantes para a atividade de inspeção de veículos, os quais devem abranger os seguintes aspetos:
1. a)Requisitos relativos à aprovação e supervisão de centros de inspeção;
2. b)Requerimento para autorização de funcionamento como centro de inspeção;
3. c)Responsabilidades do centro de inspeção;
4. d)Visita ou visitas prévias, antes da aprovação, para verificar se todos os requisitos estão cumpridos;
5. e)Aprovação de centros de inspeção;
6. f)Contrainspeções e auditorias periódicas aos centros de inspeção;
7. g)Verificação periódica dos centros de inspeção a fim de aferir do seu cumprimento continuado das regras e procedimentos aplicáveis;
8. h)Auditorias ou verificações especiais a centros de inspeção, sem aviso prévio, baseadas em elementos de prova concretos;
9. i)Análise de dados das inspeções para deteção de eventual não conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis;
10. j)Revogação ou suspensão de aprovações concedidas a centros de inspeção;
11. k)Inspetores de centros de inspeção;
12. l)Requisitos do equipamento de inspeção;
13. m)Requisitos das instalações de inspeção;
14. n)Requisitos de sinalização;
15. o)Requisitos de manutenção e calibração dos equipamentos de inspeção;
16. p)Requisitos dos sistemas informáticos;
17. q)Requisitos aplicáveis ao pessoal do IMT, I. P., com funções de controlo da atividade de inspeção ou de realização de exames de inspetores;
18. r)Análise de recursos e reclamações.

Artigo 4.º — Entidade de supervisão

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