Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 132/2026 — Desmaterialização de atos e procedimentos

1 -Todos os pedidos, comunicações e notificações entre o IMT, I. P., as entidades gestoras, os centros de inspeção ou os utilizadores destes são efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, I. P.
2 -Todos os procedimentos administrativos previstos no presente decreto-lei para cuja instrução ou decisão final seja, legal ou regulamentarmente, exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril.

Artigo 41.º — Desmaterialização de atos e procedimentos